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Res. CCFCVS 288/11 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 288 de 07.02.2011

D.O.U.: 08.02.2011

(Define condições e o valor do custeio devido às seguradoras pelos serviços de gestão administrativa das causas jurídicas, relacionadas à defesa judicial dos interesses do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, no âmbito das operações averbadas na Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, conforme disposto no § 4º, artigo 2º, da Resolução nº 267, de 24 de fevereiro de 2010.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do § 1º do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, do inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 79ª reunião, de 24 de novembro de 2010,

Resolveu:

Art. 1º Definir as condições e o valor do custeio devido às seguradoras pelos serviços de gestão administrativa das causas jurídicas, relacionadas à defesa judicial dos interesses do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, no âmbito das operações averbadas na Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, conforme disposto no § 4º, artigo 2º, da Resolução nº 267, de 24 de fevereiro de 2010, deste Conselho.

Art. 2º O valor mensal do custeio devido às seguradoras pela prestação dos serviços, referido no artigo 1º, será pago a partir de 1º de janeiro de 2010 até o término de sua atuação em cada processo cadastrado no Banco de Ações Judiciais no âmbito do SH/SFH - BSH.

§1º Para ter direito ao custeio previsto no caput, as seguradoras deverão levantar e encaminhar à Administradora do FCVS informações relativas ao custo e à dedicação profissional na prestação desses serviços.

§2º Para o levantamento das informações referidas no parágrafo 1º, até 10 (dez) dias após a publicação desta resolução, a Administradora ( continua ... )

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