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Dec. Est. AP 621/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 621 de 21.01.2011

DOE-AP: 21.01.2011

Dispõe sobre a Isenção do ICMS nas operações relativas á saída de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/2174-SER, e Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 143, de 24 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 28.09.2010 e Convênio ICMS 178, de 10 de dezembro e 2010.

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 2.053 de 29.04.2014, com eficácia a partir de 01.05.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organizações, diretamente á Secretaria Estadual e Municipal de Ensino ou ás escolas, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento de Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de ( continua ... )

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