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Lei Mun. Serra/ES 3.698/11 - Lei do Município de Serra/ES nº 3.698 de 21.01.2011

DOM-Serra: 25.01.2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do consumidor nas cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município da Serra.


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sansiono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a incluir nas cobranças do Imposto Predial e Territorial urbano (IPTU) a expressão "NÃO CONSTAM DÉBITOS ANTERIORES", em campo p´roprio, se, até aquela data de emissão, não constarem débitos anteriores não quitados.

Parágrafo único. Os contribuintes do referido imposto que estiverem adimplentes ficam dispensados de guardar e conservar os comprovantes de quitação anteriormente emitidos.

Art. 2º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Municipal, em Serra, aos 21 de janeiro de 2011.

ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito ( continua ... )

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