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Lei Mun. Campinas/SP 6.361/90 - Lei do Município de Campinas/SP nº 6.361 de 26.12.1990

DOM-Campinas: 27.12.1990

Dispõe sobre a taxa de combate a sinistros.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º É criada a Taxa de Combate a Sinistros, disciplinada por esta Lei e pelo regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.

Art. 2º Constitui fato gerador da taxa a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de prevenção, combate e extinção de incêndios ou de outros sinistros em prédios localizados na zona urbana do Município como definida na Lei Municipal nº 4.937 de 22 de outubro de 1979.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei considera-se prédio o Imóvel construído, assim definido pela legislação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 3º A taxa não incide sobre a utilização dos serviços relativamente a edificações classificadas, para efeito do IPTU, no padrão residencial horizontal.

Art. 4º Contribuinte da taxa é o proprietário do prédio, o titular do seu domínio ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 5º A base de cálculo da taxa é o custo estimado dos serviços.

Art. 6º A taxa, devida anualmente, tem como critérios de rateio:

I - a área construída;

II - a classificação de risco, de acordo com as normas do Instituto de Resseguros do Brasil.

§ 1º. A taxa será paga em cota única ou em prestações em número não superiores a 10 (dez), na forma e prazo previstos no regulamento.

§ 2º. Nenhum lançamento será inferior a 1,00 (uma) Unidade Fiscal do Município de Campinas - U.F.MC..

Art. 7º A taxa é calculada da seguinte forma:

( continua ... )

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