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Edital Mun. Imperatriz/MA S/N/11 - Edital - Edital do Município de Imperatriz/MAS/N de 04.02.2011

DOM-Imperatriz: 04.02.2011

(Notificação do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2011.)


Sebastião Torres Madeira, Prefeito do Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, no exercício dos deveres e poderes que são conferidos pelo ordenamento legal notadamente, artigos 23 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 001/2003), NOTIFICA de forma global e impessoal, os proprietários titulares do domínio útil, ou possuidores de expansão urbana deste Município, que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Exercício de 2011, considerar-se-á LANÇADO no dia 04 de Fevereiro de 2011.

NOTIFICA, outrossim, que o IPTU tem como BASE DE CÁLCULO o VALOR VENAL do bem imóvel e será apurado com base nos dados fornecidos pelo CADASTRO IMOBILIÁRIO e pela PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS, (artigo 17 e 18 do CTM - Lei Complementar nº 001/2003).

NOTIFICA, ainda que na eventualidade de não ocorrer o pagamento espontâneo do débito tributário, o Município de Imperatriz não hesitará em submeter o seu crédito para cobrança coercitiva, através da competente Ação de Execução Fiscal, onde serão exigidos multa, juros, correção monetária, e todos os demais encargos originados pela demanda cível fical, conforme Artigo 695 do Código Tributário Municipal ( Lei Complementar nº 001/2003), visto que o bem comum exige que os tributos sejam rigorosamente arrecadados.

NOTIFICA, também conforme disciplina o inciso I, letra b e inciso II, letra b, ambos do Artigo 26 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 001/2003), que para liquidação do tributo a que se refere o presente Edital, o contribuinte poderá optar pelo pagamento em cota única ou parcelado, da seguinte forma:

I - Em cota única, com desconto de 20% (vinte por cento), no caso de pagamento efetuado até o dia 29/04/11;

II - Parcelado, com desconto de 10% (dez por cento), em até (seis) parcelas iguais, que não poderá ser inferior a R$ 30.00 (trinta reais), sendo que o primeiro vencimento dar-se-á em 29/04/2011 e o último vencimento dar-se-á em 30/09/2011.

NOTIFICA, finalmente que os contribuintes do IPTU que não concordarem com o lançamento do imposto, terão o prazo de 30 (trinta) dias, contatos a partir de 29/04/2011 para apresentarem defesa escrita e fundamentada na Rua Godofredo Viana, 750, Centro, Imperatriz, Maranhão, devidamente acompanhada dos documentos necessários á comprovação de suas ( continua ... )

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