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Dec. Mun. Jundiaí/SP 20.512/06 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 20.512 de 14.07.2006

DOM-Jundiaí: 14.07.2006

Institui o Balcão do Empreendedor e regulamenta os procedimentos atinentes à concessão de liderança para desenvolvimento de atividade.


ARY FOSSEN, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em face do que consta dos autos do processo administrativo nº 11.981-3/06

CONSIDERANDO os propósitos perseguidos pela atual administração no sentido de implantar padrões de qualidade no serviço público, visando implementar mais celeridade no trâmite dos pedidos, notadamente na área de concessão de licença para desenvolvimento de atividade, com objetivo de fomentar o crescimento da economia local e expandir as oportunidade de trabalho e emprego;

CONSIDERANDO que procedimentos dessa natureza estão sujeitos à disciplina da legislação urbanística, edilícia e tributária, e os serviços prestados no âmbito de cada área devem ser desburocratizados, simplificados e integrados;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os atos vinculados a concessão de licença, de forma a racionalizar os procedimentos atinentes ao assunto e integrar todos os serviços num único local, para facilitar o trato por parte dos empreendedores/contribuintes interessados;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular as ações no âmbito do Governo Eletrônico pela Municipalidade, disponibilizando também os serviços prestados pelas diversas áreas através da Internet, no Portal da Prefeitura;

DECRETA

I - da Competência do Balcão do Empreendedor

Art. 1º Fica instituído o BALCÃO DO EMPREENDEDOR, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças, ao qual incumbirá a coordenação de todas as ações, no âmbito administrativo que precedam à concessão da licença para desenvolvimento de atividade, reguladas pelas disposições da Lei Complementar nº 14/90, e suas alterações - Código Tributário do Município, com a cooperação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º Ficam definidas por este decreto as diretrizes normativas para o estabelecimento de padrões de ( continua ... )

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