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Dec. Mun. Resende/RJ 342/04 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 342 de 24.06.2004

DOM-Resende: 24.06.2004

Regulamenta o art. 129 da Lei nº 2.381, de 30 de dezembro de 2002, que estabelece, dentre outros assuntos, as obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Resende, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 129 da Lei nº 2381, de 30 de dezembro de 2002.

DECRETA :

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, estabelecidas ou sediadas no Município de Resende, ficam obrigadas a adotarem o programa GISS - Guia de Informação de ISSQN para entrega ao Fisco Municipal de declaração de informações fiscais com relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Parágrafo único. Estende-se a obrigação prevista neste artigo a todas as pessoas jurídicas, inclusive as imunes, isentas ou que estejam submetidas ao regime diferenciado de recolhimento de ISSQN.

Art. 2º A GISS - Guia de Informação de ISSQN consiste na escrituração mensal, por emissão em escrituração mensal, por emissão em processamento eletrônico de dados, de todos os documentos fiscais emitidos ou recebidos relativos aos serviços prestados ou tomados de terceiros.

Art. 3º A GISS - Guia de Informação de ISSQN será gerada por programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I - via internet, no site oficial da Prefeitura Municipal de Resende, no endereço eletrônico www.resende.rj.gov.br.

II - no Departamento de Arrecadação Tributária - DAT, sito no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Resende, na rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, bairro Jardim Jalisco, Resende/RJ.

Parágrafo único. O programa a que se refere o caput deste artigo poderá sofrer atualizações ou novas versões, caso em que estas ficarão disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal de Resende logo após sua publicação no Órgão Oficial do ( continua ... )

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