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Dec. Mun. Sirinhaém/PE 9/10 - Dec. - Decreto do Município de Sirinhaém/PE nº 9 de 20.10.2010

DOM-Sirinhaém: 20.10.2010

Dispõe sobre o lançamento e estabelece critérios de recolhimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, regulamenta artigos da Lei nº 1.103/2005, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Sirinhaém (PE), no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, com fundamento na Lei Municipal nº 1.103/2005, e considerando a necessidade de estabelecer critérios para o lançamento e recolhimento do ISS no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Política Tributária,

RESOLVE DECRETAR :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no âmbito do Município será lançado e recolhido da seguinte forma:

I - Quando por homologação, ou seja, nos casos de recolhimentos mensais deve-se tomar o movimento financeiro tributável declarado na guai mensal de recolhimento em que o contribuinte deve apresentar a base de cálculo (movimento financeiro do mês anterior), preencher o carnê do ISS homologado ou solicitar a emissão da DAM com código de barras, aplicar a alíquota correspondente e recolher o tributo na rede bancária credenciada até o dia 15 do mês em curso;

II - Quando mensalmente, se tratar de sociedade de profissionais observado o disposto no art. 50, da Lei nº 1.103/2005, sujeito a posterior homologação do fisco;

III - Quando de ofício, por estimativa, observando o disposto nos artigos 68 à 74, da Lei nº 1.103/2005;

IV - Quando de ofício, por arbitramento, observado o disposto nos artigos 63 à 67 da Lei nº 1.103/2005;

V - Anualmente de ofício, quando se tratar de contribuinte individual profissional autônomo.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Política Tributária deverá emitir todos os carnês dos contribuintes do ISS homologado correspondente a todos os meses do ano mesmo que a emissão seja realizada em qualquer mês do ano em curso.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Política Tributária deverá emitir o DAM de todos os contribuintes do ISS fixo anual e encaminhar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento para os contribuintes autônomos constantes no cadastro municipal.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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