x
x
x
Dec. Est. AP 588/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 588 de 17.01.2011

DOE-AP: 17.01.2011

Dispõe sobre a prorrogação do inicio da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF -e, pelo critério da CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/02574, e Considerando o disposto no art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997:

Considerando, ainda, as disposições dos Protocolos ICMS 194 e 195, de 10 de dezembro de 2010, publicados no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 1º de março de 2011, o inicio da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes que tenham sua atividade enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:

I - 6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC;

II - 6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT:

III - 6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia - SCM:

IV - 6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente:

V - 6120-5/01 Telefonia móvel celular

VI - 6120-5/02 Serviço móvel especializado SME

VII - 6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente:

VIII - 6130-2/00 Telecomunicações por satélite;

IX - 6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo:

X - 6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por microondas;

XI - 6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite;

XII - 6190-6/01 Provedores de acesso ás redes de comunicações;

XIII - 6190-6/01 Provedores de voz sobre protocolo internet VOIP;

XIV - 6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente.

Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput aplica-se, inclusive, á obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas nos incisos da cláusula segunda do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?