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Port. Sec. Faz. - DF 9/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 9 de 04.02.2011

DO-DF: 07.02.2011

Fixa datas de pagamento de parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os contribuintes que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no inciso III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, no Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, e no Decreto nº 32.721, de 12 de janeiro de 2011, e

Considerando que a Portaria SEF nº 222, de 29 de setembro de 2010, sobrestou, até 31/12/2010, em razão da controvérsia jurídica decorrente da isenção prevista no art. 4º da Lei nº 4.459, de 28 de dezembro de 2009, os atos administrativos, no âmbito da Administração Tributária, tendentes à cobrança do crédito tributário do IPVA, do exercício de 2010, relativo aos veículos automotores, de propriedade de autorizatários, utilizados exclusivamente para o serviço de transporte coletivo de escolares;

Considerando o inteiro teor dos Pareceres nºs: 0136/2010-PROFIS/PGDF e 008/2010- GEAC/PGDF, lavrados no processo administrativo nº 040.003154/2010 em resposta a consulta formulada à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que concluíram pela impossibilidade jurídica de permitir a isenção prevista no artigo 4º da Lei nº 4.459, de 28 de dezembro de 2009, para o exercício de 2010, diante do não atendimento dos requisitos estabelecidos no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o que impõe à Administração Tributária o dever de exigir o pagamento da obrigação tributária; e

Considerando que a necessidade de restabelecer a cobrança do crédito tributário legalmente constituído e preservar a segurança jurídica exige a adoção de procedimento excepcional que não prejudique a prestação do serviço de ( continua ... )

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