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Dec. Mun. Vitória/ES 14.952/11 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 14.952 de 04.02.2011

DOM-Vitória: 05.02.2011

(Regulamenta a Lei nº 8.047, de 17 de dezembro de 2010, que Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Futebol Profissional - Lei Fontana.)


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º São requisitos e condições para a captação de recursos junto aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelos clubes profissionais de que trata a Lei nº 8.047, de 17 de dezembro de 2010:

I - serem sediados no Município de Vitória;

II - comprovarem a participação ininterrupta em competições oficiais de profissionais promovidas pela Federação de Futebol do Estado do Espírito Santo - FES, nos cinco anos anteriores à data do pleito;

III - comprovarem a participação atual em competições oficiais promovidas pela Federação de Futebol do Estado do Espírito Santo - FES ou pela Confederação Brasileira de Futebol - CBF;

IV - apresentarem à Secretaria de Esportes e Lazer a relação dos patrocinadores descrita no artigo 4º da Lei nº 8.047, de 2010, e respectivos valores dos repasses;

V - apresentarem à Secretaria de Esportes e Lazer o plano de aplicação de recursos captados;

VI - disponibilizarem pessoal e/ou recursos materiais para o atendimento de alunos da rede pública municipal, em aulas de futebol, palestras sobre esportes, condicionamento físico e recreação de alunos, segundo cronograma previamente acordado com a Secretaria de Esportes e Lazer;

VII - disponibilizarem espaços nos uniformes e/ou estádios onde realizam suas competições, segundo layout previamente aprovado pela Secretaria de Comunicação.

Art. 2º As entidades candidatas à capitação dos recursos que trata o artigo 2º, da Lei nº 8.047, de 2010, deverão, também, apresentar:

I - ofício de solicitação;

II - estatuto social da entidade;

III - atas de posse da diretoria e da última assembléia;

IV - fotocópias dos documentos do representante legal da entidade - RG e CPF;

V - certidão de regularidade para com as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal;

VI - certidão de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

VII - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VIII - comprovante de abertura de conta corrente bancária, específica para tal fim, em nome do clube beneficiário, em conformidade com o disposto no ( continua ... )

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