x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - PB 19/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 19 de 02.02.2011

DOE-PB: 04.02.2011

(Prorroga o prazo para entrega da GUIA DE INFORMAÇÃO DO ICMS - GIM.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de entrega da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIM, período de referência janeiro de 2011, observado o seguinte:

a) via internet, até 28 de fevereiro de 2011;

b) na Repartição fiscal, até 04 de março de 2011.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 20 de 14.02.2011.

Redação Anterior: "Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até o dia 04 de março de 2011, o prazo de entrega da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIM, exclusivamente, via Repartição Fiscal, período de referência janeiro de 2011."

Art. 2º Prorrogar, excepcionalmente, até 25 de março de 2011, o prazo de entrega da GUIA DE INFORMAÇÃO DO ICMS - GIM, via internet ou Repartição Fiscal, período de referência fevereiro de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rubens Aquino Lins

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?