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Port. Sec. Faz. - TO 48/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 48 de 31.01.2011

DOE-TO: 04.01.2011

Dispõe sobre o Termo de Credenciamento dos contribuintes para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no § 4º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Nos termos do § 3º, do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em substituição da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A M1, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o contribuinte deve estar previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda.

Art. 2º O credenciamento a que se refere o art. 1º é feito:

I - voluntariamente, quando solicitado pelo contribuinte;

II - de ofício, quando efetuado pela Secretaria da Fazenda.

§1º O credenciamento é efetuado mediante preenchimento e transmissão do formulário eletrônico, disponível na Internet, no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br.

§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte com a publicação no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento, expedido pelo Superintendente de Gestão Tributária.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 322 de 29.03.2011.

Redação Anterior: "§2º Considera-se credenciado o contribuinte com a publicação no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento, expedido pelo Secretário de Estado da Fazenda."

§3º Na hipótese do inciso I do caput, o contribuinte pode a qualquer tempo, solicitar o credenciamento de outros estabelecimentos de sua titularidade, localizados em território tocantinense.

§4º Na hipótese do inciso II do caput:

I - o credenciamento não desobriga a utilização da NF-e a partir de sua obrigatoriedade se o contribuinte ainda não estiver com sua aplicação preparada para a emissão da NF-e, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para acobertar qualquer transação;

II - o ato de credenciamento deve conter:

a) a relação dos estabelecimentos credenciados a emitir NF-e;

b) a data a partir da qual devem ser emitidas NF-e;

c) o critério utilizado para a determinação da obrigatoriedade de emissão da NF-e, conforme previsto no inciso II do ( continua ... )

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