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IN Sec. Faz. - AL 4/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 4 de 03.02.2011

DOE-AL: 04.02.2011

Dispõe sobre a baixa de ofício da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL dos contribuintes optantes pelo regime tributário de Microempresa Social - MS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os contribuintes inscritos no CACEAL na condição de Microempresa Social - MS deverão solicitar, até o dia 31 de março de 2011, o seu cadastramento como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da LC 123, de 2006 (art. 748-R e 748-S do Regulamento do ICMS).

Parágrafo único. Obtida a inscrição como MEI ou findo o prazo de que trata o caput, as inscrições da MS serão baixadas no CACEAL.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SEF nº 11, de 17 de abril de 2008, que dispõe sobre a possibilidade de manutenção das pessoas naturais no regime tributário de Microempresa Social - MS.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 03 de fevereiro de 2011.

Mauricio Acioli Toledo

Secretário de Estado da ( continua ... )

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