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Port. Conj. CAT/CAF 1/11 - Port. Conj. - Portaria Conjunta COORDENADORES DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAT/CAF nº 1 de 01.02.2011

DOE-SP: 05.02.2011

(Altera disposições da Portaria CAT/CAF nº 01, de 20-02-2009, que instituiu Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos).


 
Ementa Oficial: "Altera a Portaria CAT/CAF-1, de 20-02-2009."

Os COORDENADORES da COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e da COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, considerando a necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, bem como a publicação da Resolução SF nº 99, de 13-10-2010, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS, expedem a seguinte Portaria Conjunta:

Art. 1º Ficam acrescentados às Tabelas I, VI e VII da Portaria Conjunta CAT/CAF-01, de 20-02-2009, o código 082-6 e suas denominações referentes ao Parcelamento de Débitos Fiscais Não Inscritos - Débito Automático relativo ao ICMS, em conformidade com os demonstrativos constantes do Anexo Único.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

1 - Item a ser incluído na Tabela I da Portaria Conjunta CAT/CAF-1, de 20-02-2009:

TABELA I

TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS

IMPOSTOS

RECEITACÓDIGOSDISCRIMINAÇÃO
ICMS( continua ... )

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