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Res. ANP 6/11 - Res. - Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 6 de 03.02.2011

D.O.U.: 07.02.2011

(Aprova o Regulamento Técnico ANP nº 2/2011 - Regulamento Técnico de Dutos Terrestres para Movimentação de Petróleo, Derivados e Gás Natural - RTDT).


A DIRETORA-GERAL Substituta da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso da atribuição legal que lhe confere a Portaria nº 305, de 21 de dezembro de 2010, e com base na Resolução de Diretoria nº 98, de 2 de fevereiro de 2011, e

Considerando que a ANP tem por finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis, de acordo com o estabelecido na legislação, nas diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e em conformidade com os interesses do País, na forma estabelecida nos artigos 8º, incisos XV e XVI, 8º-A e 56 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no artigo 1º (§§ 1º e 2º) da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, - no artigo 2º, Capítulo I, Anexo I, do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, na Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009 e no Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010;

Considerando que a ANP tem como princípio exercer a fiscalização no sentido da educação e orientação dos agentes econômicos do setor, bem como da prevenção e repressão de condutas violadoras da legislação pertinente, das disposições estabelecidas nos contratos e nas autorizações, conforme estabelece o inciso VI do art. 3º, Capítulo I, Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998;

Considerando que compete à ANP estabelecer os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos a serem atendidos pelos agentes autorizados ou concessionários responsáveis pela movimentação, por Dutos Terrestres, de petróleo, seus derivados e gás natural, visando à proteção ambiental, à segurança das instalações e das ( continua ... )

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