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Dec. Est. RJ 30.997/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 30.997 de 21.03.2002

DOE-RJ: 22.03.2002

Regulamenta a Lei nº 3.651/2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 3.651, de 21 de setembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º O reconhecimento de isenção de tributos estaduais na aquisição de veículo automotor novo, do tipo popular, prevista na Lei nº 3.651, de 21 de setembro de 2001, por Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares, da ativa, inativos, reformados ou aposentados do Estado do Rio de Janeiro, para uso próprio, deve ser requerida na repartição fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda de jurisdição do domicílio do postulante ou de localização da unidade policial civil ou militar à qual estiver vinculado.

Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º da Lei nº 3.651, de 21 de setembro de 2001, somente será aplicável uma única vez, no período de carência de 05 (cinco) anos, ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.

Parágrafo único - A isenção de que trata este Decreto também se aplica à alienação do veículo adquirido como salvado de sinistro por empresa seguradora.

Art. 3º A isenção somente será concedida ao requerente que comprovar, cumulativamente, que:

I - preenche os requisitos do disposto no artigo 1º da Lei nº 3.651/2001;

II - não adquiriu, nos últimos 5 (cinco) anos, veículo com isenção do ICMS;

III - o veículo é novo, do tipo popular.

Art. 4º O pedido de isenção do ICMS deve ser requerido ao titular da Inspetoria da Fazenda Estadual conforme modelo anexo, em 3 (três) vias, preenchido em letra de forma ou datilografado, e instruído com os seguintes documentos:

I - declaração, em 2 (duas) vias, de que o veículo será por ele utilizado, e que não adquiriu veículo com isenção do ICMS nos últimos 5 (cinco) anos;

II - carteira de identidade funcional;

III - carteira nacional de habilitação.

§ 1º A comprovação referida no inciso III, do artigo anterior, deve ser fornecida pela empresa vendedora, em 2 (duas) vias.

§ 2º Fica dispensado o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais prevista na alínea "x", do item 3, do inciso I, da tabela a que se refere o ( continua ... )

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