x
x
x
Lei Mun. Americana/SP 5.143/11 - Lei do Município de Americana/SP nº 5.143 de 01.02.2011

DOM-Americana: 02.02.2011

Cria o Programa Municipal de Atração de Investimento Empresarial -PROMAIE.


Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Seção I
Do Programa Municipal de Atração de Investimentos Empresariais

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa Municipal de Atração de Investimento Empresarial - PROMAIE, que consiste na implantação de incentivos fiscais e outros benefícios com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico através da implantação, ampliação e da diversificação dos empreendimentos instalados.

Art. 2º O programa instituído pela presente lei tem por finalidades primordiais, sem prejuízo de outras que possam ser apontadas pelas autoridades competentes:

I - acelerar o crescimento da economia municipal através da implantação de ações que atraiam investimentos;

II - promover o desenvolvimento econômico e social da população do Município através da atração de empresas e do aumento da oferta de postos de trabalho;

III - possibilitar a atuação direta do Poder Executivo em procedimentos administrativos que visem atrair investimentos empresariais;

IV - promover o desenvolvimento das instalações de infraestrutura urbana do Município;

V - garantir a diversificação do parque empresarial instalado no Município, fortalecendo a economia local;

VI - conceder os benefícios previstos nesta lei às investidoras instaladas no Município que comprovadamente forem obrigadas a mudar de endereço para fazer cessar impactos à vizinhança; e

VII - atender às empresas instaladas no Município que venham a ter mudança em seu controle acionário, concedendo os benefícios previstos nesta lei.

Art. 3º Para fins de aplicação da presente lei, considera-se:

I - investidora: a pessoa jurídica responsável pelo aporte de capital aplicado no Município com o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?