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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 2.589/04 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 2.589 de 26.11.2004

DOM-Santana de Parnaíba: 26.11.2004

Dá nova redação ao Caput do Artigo 1º da Lei nº 2.046, de 02 de dezembro de 1997, que Altera as disposições contidas na Lei 1.820, de 20 de dezembro de 1993, a qual dispõe sobre incentivo fiscal para os contribuintes do IPTU,já alterado pela Lei nº 2.272, de 1º de março de 2001.


SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.046, de 02 de dezembro de 1997, já alterado pela Lei nº 2.272, de 1º de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica facultado ao contribuinte do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, nos exercícios de 2005 até 2008, a descontar o equivalente a 10% (dez por cento) do valor a ser pago de IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, nos exercícios de 2005 a 2008, desde que os veículos estejam registrados em nome dos próprios contribuintes beneficiários, ou no de seus dependentes e inscritos no mesmo endereço constante no cadastro imobiliário do Município, sendo que este desconto terá como limite 50% (cinquenta por cento) do valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano lançado."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Santana de Parnaíba, 26 de novembro de 2004.

SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI

Prefeito ( continua ... )

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