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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 2.046/97 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 2.046 de 02.12.1997

DOM-Santana de Parnaíba: 02.12.1997

(Altera as disposições contidas na Lei 1.820, de 20 de dezembro de 1993, que dispõe sobre incentivo fiscal para os contribuintes do IPTU, e dá outras providências.)


SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.820, de 20 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º fica facultado ao contribuinte do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, nos exercícios de 1998, 1999 e 2000, descontar o equivalente a 10% (dez por cento) do valor a ser pago de IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, nos execícios de 1998, 1999 e 2000, desde que os veículos estejam registrados em nome dos próprios contribuintes beneficiários, ou no de seus dependentes e inscritos no mesmo endereço constante no cadastro imobiliário do Município, sendo que este desconto terá como limite 50% (cinquenta por cento) do valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano lançado.

§ 1º. Os contribuintes do IPTU do Município de Santana de Parnaíba do exercício de 1997 que, por qualquer motivo, ainda tenham tributos a recolher, inclusive os referentes ao IPVA, poderão usar dos benefícios desta Lei, desde que obedecido o limite de 50% (cinquenta por cento) estabelecido no caput deste artigo.

§ 2º. Não farão jus aos incentivos desta Lei, os contribuintes que estiverem sendo cobrados judicialmente relativamente a quaisquer dos tributos, ou aqueles que já estejam sendo beneficiados por outras benesses tributárias, especialmente, anistias, descontos, ou outros incentivos fiscais."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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