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Lei Mun. Nova Lima/MG 2.029/07 - Lei do Município de Nova Lima/MG nº 2.029 de 20.12.2007

DOM-Nova Lima: 20.12.2007

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.


O Povo do Município de Nova Lima, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Fato Gerador

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou e Territorial Urbana - IPTU, tem como acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana:

I - a que for definida como tal na legislação urbanística municipal e que seja dotada dos melhoramentos e equipamentos mínimos exigidos nos termos da Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1966, que instituiu o Código Tributário Nacional;

II - as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, a indústria, ao comércio ou ao serviço, mesmo que localizados fora das zonas definidas no inciso anterior, conforme disposto no §2º do artigo 32 da Lei Federal nº 5.172/66;

III - as glebas, chácaras e terrenos não loteados, aproveitados ou não em qualquer atividade agrícola, pecuária, agropecuária ou agro-industrial, localizadas no perímetro urbano.

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício financeiro.

Art. 3º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis pelo descumprimento das obrigações acessórias.

Sujeito Passivo

Art. 4º Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 5º É responsável pelo pagamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas:

I - o adquirente, pelo débito do alienante;

II - o espólio, pelo débito do de cujus, até a data da abertura da sucessão;

III - o sucessor a qualquer título e o meeiro pelo débito do espólio até a data da partilha ou adjudicação.

Parágrafo único. Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou ( continua ... )

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