x
x
x
Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 2.272/01 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 2.272 de 01.03.2001

DOM-Santana de Parnaíba: 01.03.2001

(Dá nova redação ao caput do Artigo 1º, da Lei nº 2.046/97, de 2 de dezembro de 1997, que Altera as disposições contidas na Lei 1.820, de 20 de dezembro de 1993, a qual Dispõe sobre incentivo fiscal para os contribuintes do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.)


SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.046, de 2 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica facultado ao contribuinte do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, nos exercícios de 1998 até 2004, a descontar o equivalente a 10% (dez por cento) do valor a ser pago de IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, nos exercícios de 1998 a 2004, desde que os veículos estejam registrados em nome dos próprios contribuintes beneficiários, ou no de seus dependentes e inscritos no mesmo endereço constante no cadastro imobiliário do Município, sendo que este desconto terá como limite 50% (cinquenta por cento) do valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano lançado."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Santana de Parnaíba, 1º de março de 2001.

SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?