x
x
x
Lei Mun. Vacaria/RS 1.859/98 - Lei do Município de Vacaria/RS nº 1.859 de 31.12.1998

DOM-Vacaria: 31.12.1998

Cria a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária e valores das penas de multa às infrações sanitárias das atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretária Municipal da Saúde.


ENORE ÂNGELO MEZARI, Prefeito Municipal de Vacaria.

Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criada a taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária tendo como fato gerador o serviço da atividade municipal de fiscalização sanitária do território do Município.

Art. 2º O contribuinte da taxa criada por esta Lei é pessoa física ou jurídica relacionada direta ou indiretamente à saúde pública, que exerça atividades relacionadas nesta Lei, fiscalizadas pela vigilância sanitária da Secretária Municipal da Saúde.

Art. 3º A Taxa de Fiscalização sanitária deverá ser paga até o dia 31 de março de cada ano, com base na UFIR (Unidade Fiscal de Referência) correspondente ao mês do recolhimento, e o pagamento após esta data implicará em multa e juros conforme legislação.

Art. 4º Os estabelecimentos que iniciarem suas atividades após a data de 31 de março efetuarão o recolhimento na proporção de um doze avos sobre o valor do alvará inicial correspondente ao mês de encaminhamento, multiplicado pelos meses que faltarem para complementar o exercício.

Art. 5º Após o pagamento da taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária será expedido, pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, o alvará sanitário correspondente.

Parágrafo único. O alvará sanitário terá prazo de validade até 31 de março do exercício seguinte.

Art. 6º A Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária criada por esta Lei será cobrada no valor de 42 (quarenta e duas) UFIRs em consonância com o Decreto Estadual e nos estabelecimentos.

I - fiscalização de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?