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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 1.820/93 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 1.820 de 20.12.1993

DOM-Santana de Parnaíba: 20.12.1993

Dispõe sobre incentivo fiscal para os contribuintes do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.


Prof. Aristides Oliveira Ribas de Andrade, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica facultado ao contribuinte do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana do exercício de 1994, compensar o equivalente a 10% (dez por cento) do valor a ser pago de IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores do exercício de 1994, por veículo registrado em seu nome, ou no de seus dependentes, inscrito no mesmo endereço constante do cadastro mobiliário, tendo como limite a totalidade do Imposto Predial ou Territorial lançado.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da regulamentação, revogando-se as disposições em contrário .

Santana de Parnaíba, 20 de Dezembro de 1993.

Prof. ARISTIDES OLIVEIRA RIBAS DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e afixada no local de costume na data supra.

Milton de Godoy

Secretário de ( continua ... )

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