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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 891/97 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 891 de 30.05.1997

DOM-Lauro de Freitas: 30.05.1997

(Altera a redação dos artigos 20 e 23 da Lei nº. 621/90, que Institui o Código Tributário do Município.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei 621/90 (Código Tributário Municipal), abaixo enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 20. (...)

§ 5º. A multa de mora será de:

I - 2% (dois por cento), se o tributo for pago no prazo de 30 dias após o vencimento;

II - 5% (cinco por cento), se o atraso for superior a trinta dias e inferior a noventa dias;

III - 10% (dez por cento), se o atraso for igual ou superior a 90 dias."

"Artigo 23. Aos contribuintes autuados, serão concedidos os seguintes descontos:

I - 80% (oitenta por cento) na multa de infração, se o pagamento for efetuado no prazo de 30 dias a contar da intimação;

II - 60% (sessenta por cento) na multa de infração, se o pagamento for efetuado após o inciso anterior e antes do julgamento;

III - 40% (quarenta por cento) na multa de infração, se o pagamento for efetuado após o julgamento, contado da ciência da decisão;

IV - 20% (vinte por cento) na multa de infração se o pagamento for efetuado após esgotado o prazo do inciso anterior e antes da execução judicial por parte da Dívida Ativa."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, 30 de maio de ( continua ... )

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