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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.226/06 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.226 de 27.12.2006

DOM-Lauro de Freitas: 27.12.2006

Estabelece índice oficial para atualização dos créditos municipais, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os créditos tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive parcelamentos, serão atualizados monetariamente, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme disposto em regulamento.

§ 1º. Interrompida a apuração ou divulgação do IPCA, a atualização monetária será estabelecida com base nos indicadores disponíveis;

§ 2º. No caso do parágrafo anterior, o Executivo Municipal divulgará previamente à sua vigência e o indicador a ser empregado em substituição.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 27 de dezembro de 2006.

Moema Gramacho

Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.

Ápio Vinagre Nascimento

Secretário Municipal de ( continua ... )

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