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LC Mun. Toledo/PR 14/09 - LC - Lei Complementar do Município de Toledo/PR nº 14 de 28.12.2009

DOM-Toledo: 29.12.2009

Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Toledo, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.


O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Toledo, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e em suas alterações, dispondo especialmente sobre:

I - definição de microempresa e empresa de pequeno porte;

II - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;

III - incentivos à inovação e ao associativismo;

IV - abertura e fechamento de empresas.

Art. 2º Para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seu território, o Município adotará o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido a essas empresas (SIMPLES NACIONAL), instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, segundo as normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor), especialmente em relação:

I - à apuração e ao recolhimento do tributo, mediante regime único de arrecadação, inclusive das obrigações acessórias (SIMPLES NACIONAL);

II - à instituição e à abrangência do SIMPLES NACIONAL, bem como às hipóteses de opção, vedações e exclusões, fiscalização e processo administrativo-fiscal;

III - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, previstos ( continua ... )

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