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Dec. Mun. Toledo/PR 499/11 - Dec. - Decreto do Município de Toledo/PR nº 499 de 31.01.2011

DOM-Toledo: 03.02.2011

Dispensa os tomadores de serviços de efetuar a retenção do ISS quando o valor do imposto for inferior a R$ 5,00 (cinco reais) ou se o prestador dos serviços for Microempreendedor Individual - MEI.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a alínea "a" do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, considerando que a partir deste mês de janeiro o Município de Toledo não mais possui unidade de arrecadação própria para recebimento de tributos;

Considerando os custos financeiros pagos pelo Município por autenticação efetuada pelos estabelecimentos credenciados;

Considerando o disposto no artigo 27 e seu parágrafo único e no artigo 28 da Lei Complementar nº 14, de 28 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Ficam os tomadores de serviços dispensados de efetuar retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) quando ocorrer qualquer das hipóteses seguintes:

I - Se o valor do ISS, por documento fiscal emitido, resultar em valor inferior a R$ 5,00 (cinco reais);

II - Se o prestador dos serviços apresentar ao tomador dos serviços comprovante de que, na ocasião da prestação dos serviços, encontra-se regularmente inscrito como Microempreendedor Individual - MEI, conforme definido em lei, especialmente nos artigos 27 e 28 da Lei Complementar Municipal nº 14, de 28 de dezembro de 2009.

Art. 2º Quando ocorrer qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo anterior, o prestador do serviço:

I - Não poderá informar no campo "Retenções" da "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e" o destaque do valor que corresponderia ao ISS retido;

II - Deverá efetuar o recolhimento do ISS devido no mês subsequente ao da emissão do documento fiscal, nos prazos e formas previstas na legislação vigente.

Parágrafo único. O disposto no inciso II deste artigo não se aplica aos prestadores de serviços que estejam isentos do pagamento do ISS, conforme previsto em lei, exceto se o prestador for Microempreendedor Individual - MEI, conforme determina o parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 14, de 28 de dezembro de 2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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