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Dec. Mun. Rio Verde/GO 293/10 - Dec. - Decreto do Município de Rio Verde/GO nº 293 de 05.03.2010

DOM-Rio Verde: 05.03.2010

(Altera dispositivo do Dec. nº 1.685/2002, que Fixa normas para restituição de tributos municipais e dá outras providências.)


O PREFEITO DE RIO VERDE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais etc., por este

DECRETO :

Art. 1º Altera o Decreto nº 1.685, de 20 de dezembro de 2002, passando o artigo 1º a apresentar a seguinte redação:

"Artigo 1º Para efeito da restituição prevista nos artigos 181 a 183 da Lei nº 5.727/2009, Código Tributário Municipal, o interessado deverá anexar ao requerimento os seguintes documentos:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

Parágrafo único. (...)"

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 05 de março de 2010.

Juraci Martins de Oliveira

PREFEITO DE RIO VERDE

Zeir Ascari

SECRETÁRIO DA FAZENDA

Limirio Martins Sobrinho

PROCURADOR ( continua ... )

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