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Dec. Mun. Duque de Caxias/RJ 5.936/10 - Dec. - Decreto do Município de Duque de Caxias/RJ nº 5.936 de 30.11.2010

DOM-Duque de Caxias: 01.12.2010

(Regulamenta a Lei Municipal nº 2.332 de 09 de Julho de 2010, que Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de disciplinar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica instituída pela Lei nº 2.332 de 09 de Julho de 2010, DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS - e

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - Nota Caxiense, o documento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Secretaria Municipal de Fazenda, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo integrante deste decreto conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - número do Recibo Provisório de Serviços-RPS a que se refere, caso seja utilizado;

III - código de verificação de autenticidade;

IV - data e hora da emissão;

V - identificação do prestador de serviços:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) inscrição municipal;

e) "e-mail";

VI - identificação do tomador de serviços:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) inscrição municipal;

e) "e-mail", se houver;

VII - quanto ao serviço prestado:

a) código do serviço conforme tabela a ser definida em ato do Secretário Municipal de Fazenda;

b) indicação de isenção, imunidade, suspensão por ( continua ... )

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