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Dec. Mun. Cariacica/ES 3/11 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 3 de 04.01.2011

DOM-Cariacica: 03.02.2011

Regulamenta o Artigo 47 da Lei Complementar 027/2009 - Código Tributário Municipal no que tange a compensação de créditos inscritos ou não em dívida, ajuizados ou não, com débitos da Fazenda Pública Municipal, com exceção dos débitos de ISSQN não homologados e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e em consonância com o disposto no artigo 47 do Código Tributário Municipal LC 027/2009.

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizada a compensação de créditos do Município de Cariacica inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com débitos líquidos e certos da Fazenda Pública Municipal, com exceção dos débitos inerentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN ainda não homologados, que é tratado de forma separada em Decreto nº 139/2010 específico.

Parágrafo único. Quando se tratar de créditos oriundos de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS do exercício vigente, pagos em duplicidade ou a maior, a compensação será efetivada pela Gerência de Tributos Imobiliários.

Art. 2º A compensação autorizada por este decreto somente poderá ser realizada até o limite do valor do crédito ou não em dívida ativa, ajuizado ou não.

Art. 3º Fica vedada a concessão de quaisquer descontos, redução ou outros benefícios aplicáveis à extinção do crédito tributário, por meio de compensação.

Art. 4º Para efeitos deste decreto, considera-se:

I - Débito líquido e certo aquele devidamente formalizado perante a Fazenda Publica Municipal;

II - Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal é aquela proveniente de créditos de natureza tributária e não - tributária, abrangendo atualização monetária, juros, multa de mora e demais previsto em Lei, contrato ou outro documento formal, regularmente inscrito em divida ativa.

( continua ... )

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