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Dec. Mun. Rio Verde/GO 1.685/02 - Dec. - Decreto do Município de Rio Verde/GO nº 1.685 de 20.12.2002

DOM-Rio Verde: 20.12.2002

Fixa normas para restituição de tributos municipais e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso VI, do art. 65, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de disciplinar, procedimentos para resguardar o erário municipal, nos processos de restituição de tributos, preços públicos e outros valores,

DECRETA :

Art. 1º Para efeito da restituição prevista nos artigos 116 a 118, da Lei 1985 de 11.12.84, Código Tributário Municipal, com redação da Lei 4.226 de 14.12.01 e de outros valores, o interessado deverá anexar ao requerimento os seguintes documentos:

I - guias, ou talões de recolhimentos, ou outros documentos de pagamentos originais, vedadas fotocópias, mesmo autenticadas;

II - no caso de restituição de IPTU, ITBI ou Taxas Imobiliárias, fotocópia autenticada do documento que comprove a propriedade do imóvel, ou de direito real a ele relativo, exceto os de garantia, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, ou certidão correspondente ao registro;

III - procuração ou fotocópia autenticada, quando se tratar de pedido formulado por procurador;

IV - quando o interessado for pessoa jurídica, atos constitutivos: contrato social, sendo o caso de última alteração contratual, ou estatuto da empresa ou entidade, com ata da eleição de última diretoria;

V - fotocópia de documentos de identidade do requerente, quando for pessoa física;

Parágrafo único. O requerimento da restituição deverá ser assinado pelo interessado, ou seu representante legal, ser protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura, com todos os documentos pertinentes anexados, onde será autuado na forma de autos forense.

Art. 2º É vedado tirar do processo, inclusive depois de encerrado, mesmo por empréstimo, qualquer documento de arrecadação probatório da restituição requerida e efetuada.

Parágrafo único. Nenhuma restituição poderá ser feita, inclusive quando deferida, sem que estejam anexadas ao processo todas as vias originais de recolhimento ( continua ... )

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