x
x
x
Dec. Est. MG 45.541/11 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.541 de 03.02.2011

DOE-MG: 04.02.2011

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 6, de 26 de março de 2010, e 86, de 9 de julho de 2010, e nos Atos COTEPE nº 9, de 30 de abril de 2010, e nº 24, de 21 de julho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido:

I - na Parte 1, do Capítulo V-B, com a seguinte redação:

"Capítulo V-B

Do Arquivo Eletrônico do Estorno de Débito de Imposto relativo à Prestação de Serviço de Comunicação

Artigo 40-I. Para identificar e comprovar o recolhimento indevido do imposto, nas situações previstas no art. 44-E da Parte 1 do Anexo IX, o contribuinte deverá apresentar arquivo eletrônico, conforme leiaute e manual de orientação constante da Parte 7 deste Anexo, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - CNPJ ou CPF, inscrição estadual, nome ou razão social e número do terminal telefônico do tomador do serviço;

II - modelo, série, número, data de emissão, código de autenticação digital do documento, valor total, valor da base de cálculo do ICMS e valor do ICMS da nota fiscal objeto do estorno;

III - número do item, código do item, descrição do item, valor total, valor da base de cálculo, valor do ICMS destacado na nota fiscal objeto do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?