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Dec. Est. MG 45.545/11 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.545 de 03.02.2011

DOE-MG: 04.02.2011

Dispõe sobre a dispensa do recolhimento do crédito tributário oriundo da apropriação de crédito do imposto pelas entradas em operações interestaduais ocorridas até 11 de julho de 2001 de bens e mercadorias alcançadas por benefícios ou incentivos fiscais ou fiscal-financeiros concedidos em desacordo com o disposto na alínea "g " do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.


O GOVERNADOR DO ESTADO MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 19.415, de 30 de dezembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensado o recolhimento do crédito tributário, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, oriundo da apropriação do crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relativo às entradas em operações interestaduais ocorridas até 11 de julho de 2001 de bens e mercadorias alcançadas por benefícios ou incentivos fiscais ou fiscal-financeiros concedidos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Art. 2º A dispensa do recolhimento do crédito tributário de que trata o art. 1º fica condicionada:

I - a que o interessado requeira o benefício no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação deste Decreto, na Administração Fazendária a que estiver circunscrito o estabelecimento matriz ou principal ou na Advocacia Regional responsável pela cobrança do crédito tributário;

II - a que o interessado tenha recolhido ou solicitado o parcelamento, até 30 de novembro de 2010, de crédito tributário ( continua ... )

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