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Dec. Est. MG 45.544/11 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.544 de 03.02.2011

DOE-MG: 04.02.2011



O GOVERNADOR DO ESTADO MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 19.098, de 6 de agosto de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 45.353, de 27 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º Fica convalidada a utilização da margem de valor agregado (MVA) de 20% (vinte por cento) na apuração do ICMS devido por substituição tributária pelo responsável signatário de protocolo com o Estado, nas operações de venda de mercadorias pelo sistema de marketing direto, realizadas até 31 de maio de 2010, desde que cumpridas as obrigações assumidas no protocolo.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini ( continua ... )

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