x
x
x
Dec. Est. MG 45.543/11 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.543 de 03.02.2011

DOE-MG: 04.02.2011

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos a seguir relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 5 do Anexo II:

"

(...)(...)(...)
6.5Placa gráfica para monitor de alta resolução8471.80.00
(...)(...)(...)

";

II - na Parte 9 do Anexo IV:

"

(...)(...)(...)
10.13Placa gráfica para monitor de alta resolução8471.80.00
(...)(...)( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?