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Port. SRP - MT 39/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 39 de 01.02.2011

DOE-MT: 03.02.2011

Dispõe sobre o reenquadramento em nova CNAE dos estabelecimentos mato-grossenses, cujos códigos foram extintos em conformidade com a Resolução nº 2, de 25.06.2010, da CONCLA, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que são necessários ajustes no enquadramento de atividades econômicas de estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, em virtude da nova redação dada ao Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, consistente na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, em decorrência da publicação da Resolução nº 2, de 25.06.2010, da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pela qual foram promovidas alterações na tabela correspondente;

RESOLVE:

Art. 1º Até 31 de março de 2011, os estabelecimentos mato-grossenses enquadrados nos códigos das atividades econômicas adiante relacionados, que integravam a tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, conforme Resolução nº 1/2006, de 04/09/2006, da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, extintos por força da Resolução nº 2, de 25.06.2010, também ( continua ... )

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