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Dec. Mun. Santa Maria/RS 25/10 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 25 de 01.03.2010

DOM-Santa Maria: 01.03.2010

Regulamenta a Lei nº 074/2009 de 30 de dezembro de 2009, que Institui no Município de Santa Maria - RS, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública e seu Conselho Fiscal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e o Fundo Municipal de Iluminação Pública, instituídos pela Lei nº 074 de 30 de dezembro de 2009, ficam regulamentados na conformidade das disposições deste decreto.

Art. 2º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública tem por finalidade o custeio do serviço de iluminação pública, que compreende a iluminação de vias, logradouros, terrenos e demais bens públicos, a instalação, a manutenção, o melhoramento e a expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.

Art. 3º Contribuinte é todo aquele referido no art. 3º da Lei 074/2009.

Parágrafo único. O contribuinte será identificado pelo número da ligação elétrica, fornecido pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Art. 4º A concessionária de energia elétrica é responsável pela cobrança e recolhimento da Contribuição, mediante contrato, devendo transferir o montante arrecadado para o Município, na forma prevista em contrato firmado com a concessionária.

Art. 5º A Contribuição será devida, lançada e cobrada mensalmente por meio da fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária, obedecendo-se à Tabela I anexa a Lei 074/2009, e adotará o mesmo enquadramento utilizado pela concessionária, devendo ser recolhida juntamente com o pagamento da fatura de consumo de energia elétrica.

§ 1º. O valor da Contribuição das unidades urbanas territoriais (terrenos baldios) será cobrado pela incidência da ( continua ... )

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