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Port. Intermin. MDIC/MCT 17/11 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 17 de 01.02.2011

D.O.U.: 03.02.2011

(Altera a Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 7 de abril de 1993, que estabelece processo produtivo básico para bens de informática e automação, produzidos no País para os efeitos do disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 67, de 23 de março de 2010).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52000.001052/2005-10, de 13 de janeiro de 2005,

Resolvem:

Art. 1º Os §§ 1º e 4º do Art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 7 de abril de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

§ 1º Ficam temporariamente dispensados de montagem os seguintes módulos ou subconjuntos, constantes na relação abaixo:

( continua ... )

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