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Res. SMF/Niterói - RJ 1/11 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 1 de 01.02.2011

DOM-Niterói: 01.02.2011

Define a data de início de obrigatoriedade do cadastramento eletrônico dos condomínios, contribuintes imunes e isentos, contribuintes temporários, autarquias, fundações públicas, organizações não governamentais (ONG's), organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP's) e demais organizações sociais de qualquer natureza, inclusive as instituídas sob a forma de associação, fundação, instituto ou cooperativa.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando o disposto no § 1º do artigo 24 do Decreto nº 10.767/10.

RESOLVE :

Art. 1º A partir de 02 de fevereiro de 2011 será obrigatório o cadastramento eletrônico de que trata o Decreto nº 10.767/10 dos condomínios, contribuintes imunes e isentos, contribuintes temporários, autarquias, fundações públicas, organizações não governamentais (ONG's), organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP's) e demais organizações sociais de qualquer natureza, instituídas sob a forma de associação, fundação, instituto ou cooperativa.

Art. 2º A inscrição no Cadastro eletrônico de Contribuintes - CEC será realizada através da página do Município na internet (www.niteroi.rj.gov.br ou www.webiss.com.br/rjniteroi), ficando o contribuinte obrigado à entrega dos seguintes documentos à Secretaria Municipal de Fazenda, situada na Rua da Conceição nº 100, Centro - Niterói - CEP: 24020-082, pessoalmente ou por via postal registrada:

I - ficha de cadastro devidamente preenchida e assinada, conforme modelo disponível no site referido no caput deste artigo;

II - cópia do contrato social e última alteração ou atos constitutivos, no caso de pessoa jurídica;

III - cópia do cartão do CNPJ e do CPF, se for o caso;

IV - cópia do comprovante de endereço atualizado;

V - cópia dos documentos pessoais de identificação (CPF e RG) dos sócios, diretores ou ( continua ... )

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