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Lei Mun. Nova Lima/MG 1.914/05 - Lei do Município de Nova Lima/MG nº 1.914 de 28.12.2005

DOM-Nova Lima: 28.12.2005

Dispõe sobre as Taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial de serviços prestados ou postos à disposição pelo Poder Público Municipal, a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.


O Povo de Município de Nova Lima, através de seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS TAXAS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As taxas de competência do Município têm como fato gerador:

I - o exercício regular do poder de polícia administrativa exercido pelo Município;

II - a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específico e indivisível, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

§ 1º. Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública Municipal, desempenhada pelo órgão competente nos limites da Lei aplicável, com observância do processo legal, sem abuso ou desvio de poder, que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, ao exercício de atividades econômicas pendentes de concessões ou autorização do Poder Executivo, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, à tranquilidade pública, ao exercício de atividades, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal.

§ 2º. Consideram-se utilizados pelo contribuinte os serviços públicos:

I - efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

II - potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

§ 3º. Consideram-se os serviços como específicos quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas,

§ 4º. Consideram-se os serviços como divisíveis quando ( continua ... )

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