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Lei Mun. Aquiraz/CE 618/06 - Lei do Município de Aquiraz/CE nº 618 de 23.11.2006

DOM-Aquiraz: 23.11.2006

Dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município de Aquiraz (Lei 566/2005, de 17 de novembro de 2005)


A PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a taxa de licença ambiental, adicionando-se, para tanto, ao art. 74 da Lei Municipal nº 566/2005, de 17 de novembro de 2005 - Código Tributário de Aquiraz, o inciso VIII, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 74 (.)

VIII - de licença ambiental".

Art. 2º Fica remunerada a ordem das Seções do Capítulo V da Lei Municipal nº 566/2005, de 17 de novembro de 2005 - Código de Aquiraz, na forma seguinte:

"I - Seção I - Do fato gerador e do contribuinte;"

"II - Seção II - Da taxa de licenciamento para localização e funcionamento;"

"III - Seção III - Das taxas de licenças para fins Diversos;"

"IV - Seção IV - Da Taxa de Expediente;"

"V - Seção V - Da Taxa de Turismo;"

"VI - Seção VI - Da Taxa de Pavimentação;"

"VII - Seção VII - Da Taxa de Averbação;"

"VIII - Seção VIII - Da Taxa de Licenciamento Ambiental;"

"IX - Seção IX - Do lançamento e da arrecadação;"

"X - Seção X - Da base de cálculo;"

"XI - Seção XI - Da não incidência;"

"XII - Seção XII - Das isenções;"

Art. 3º Fica criado o ANEXO XV da Lei Municipal nº 566/2005, de 17 de novembro de 2005 - Código Tributário de Aquiraz, passando a vigorar na forma do ANEXO I desta Lei.

Art. 4º Ficam criados os arts. 89-A, 89-B, 89-C e 89-D, no corpo da Lei Municipal nº 566/2005, de 17 de novembro de 2005 - Código Tributário de Aquiraz, mais especificamente, na Seção VIII, obedecida a nova numeração de que versa o artigo 2º desta lei, os quais vigorarão com a seguinte ( continua ... )

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