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Lei Mun. Aquiraz/CE 586/06 - Lei do Município de Aquiraz/CE nº 586 de 15.03.2006

DOM-Aquiraz: 15.03.2006

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 566/05, de 17/11/2005 - Código Tributário Municipal de Aquiraz, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores dos imóveis constantes da Tabela I-4, do Anexo IV, da Lei nº 566/2005, de 17/11/2005 - Código Tributário de Aquiraz, sofrerão deflação, tendo como divisor o fator 1,8165, de acordo com o disposto nas Tabelas constantes dos Anexos desta Lei, ficando inalterados os valores das demais tabelas daquela Lei.

Art. 2º Fica revogado o inciso I do Art. 191, da Lei 566/05, de 17/11/2005 - Código Tributário Municipal de Aquiraz, que dispõe sobre a não concessão de parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados.

Art. 3º O item III e a Nota 2, do anexo VII da Lei 566/05 - Código Tributário Municipal de Aquiraz, passarão a constar com a seguinte redação:

"3.1 - Item III - Sociedade de Profissionais por cada sócio;

3.2 - Nota 2. Os serviços prestados por sociedade de profissionais, o recolhimento será procedido mensalmente, à razão de 40,00 (quarenta reais), por cada sócio ou profissional que preste serviço em uma sociedade."

Art. 4º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 15 de março de ( continua ... )

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