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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 2.920/08 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 2.920 de 20.11.2008

DOM-Santana de Parnaíba: 20.11.2008

(Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 1.820, de 20 de dezembro 1993, que Dispõe sobre incentivo fiscal para os contribuintes do IPTU, com as alterações previstas pelas Leis nº 2.046, de 02 de dezembro de 1997, 2.272, de 1º de março de 2001 e 2.589 de 26 de novembro de 2004.)


JOSE BENEDITO PEREIRA FERNANDES, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal da Lei nº 1.820, de 20 de dezembro de 1993, com as alterações previstas pelas Leis nº s 2.046, de 02 de dezembro de 1997, 2.272, de 1º de março de 2001 e 2.589 de 26 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica facultado ao contribuinte do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, nos exercício de 2009 até 2012, a descontar o equivalente a 10% (dez por cento) do valor a ser pago de IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, nos exercício de 2009 a 2012, desde que os veículos estejam registrados em nome dos próprios contribuintes beneficiados, ou no de seus dependentes e inscritos no mesmo endereço constante no cadastro imobiliário do município, sendo que este desconto terá como limite 50% (cinquenta por cento) do valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano lançado.

§ 1º. Consideram-se equiparados, para fins do previsto no caput deste artigo, os contribuintes nas seguintes situações:

I - veículo de empresa de propriedade do titular do imóvel e que tenha o mesmo endereço do imóvel;

II - veículo de propriedade de pessoa física que tenha o mesmo endereço de empresa proprietária do imóvel e que dela a pessoa física seja acionista;

III - veículo de propriedade de pessoa física/jurídica cadastrado no mesmo endereço de imóvel locado pela pessoa ( continua ... )

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