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Lei Mun. Vacaria/RS 2.853/09 - Lei do Município de Vacaria/RS nº 2.853 de 25.11.2009

DOM-Vacaria: 25.11.2009

Dispõe sobre a expedição de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades e dá outras providências.


ELÓI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Qualquer pessoa, física ou jurídica, dependerá de licença prévia, e estará obrigada a se inscrever nos cadastros municipais, para, no território do Município de Vacaria, de forma permanente, intermitente ou temporária, em estabelecimento fixo ou não, exercer quaisquer atividades industriais, comerciais, prestadoras de serviços ou de entidades associativas.

§ 1º.O Alvará de Localização e Funcionamento será exigido, mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de alvará.

§ 2º. Excetuam-se das exigências deste artigo os estabelecimentos da União, do Estado, do Município ou das entidades paraestatais ou assistenciais e os templos, igrejas, sedes de partidos políticos, sindicatos, federações ou confederações, reconhecidos na forma da lei.

§ 3º. Excetuam-se das exigências deste artigo as atividades eventuais, assim entendidas aquelas prestadas por pessoa física ou jurídica que no Município exerça atividade comercial, de divertimento público ou de prestação de serviço de caráter não permanente, ou transitório, para as quais não será emitido Alvará de Localização e Funcionamento, mas Licença para o Exercício de Atividade Eventual, mediante prévia apresentação dos documentos definidos em decreto regulamentador.

§ 4º. A atividade eventual só poderá ser exercida nos locais determinados em decreto regulamentador, o qual, em cada caso, será fixado na licença expedida, não podendo criar embaraços ao trânsito de veículos e pedestres.

Art. 2º Para requerer licença de Localização e Funcionamento o interessado deverá apresentar requerimento, acompanhado de cópia dos documentos exigidos nesta lei, além de outros que venham a ser exigidos em decreto regulamentador.

( continua ... )

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