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Edital Mun. Vacaria/RS 1/11 - Edital - Edital do Município de Vacaria/RS nº 1 de 03.01.2011

DOM-Vacaria: 28.01.2011

Dispões sobre o Lançamento de Tributos Municipais Exercício de 2011.


1) LANÇAMENTO:

Ficam os Senhores Contribuintes notificados do lançamento e intimados a recolher os tributos municipais a seguir relacionados, referentes ao EXERCÍCIO de 2011, na forma da Lei Municipal nº 1.859/1998, 2.134/2003 e 2.853/2009:

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (AUTÔNOMOS);

TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA DE FUNCIONAMENTO;

ALVARÁ DE SAÚDE.

2) MODALIDADE DE PAGAMENTO:

2.1. ISSQN FIXO - AUTÔNOMOS:

- Pagamento à vista, pelo valor lançado:

- até 31/03/2011

2.2. TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA DE FUNCIONAMENTO DE ALVARÁ E ALVARÁ DE SAÚDE:

Pagamento à vista, em uma única parcela, pelo valor total lançado, até o dia 31/03/2011.

3) PENALIDADES:

A falta de pagamento das parcelas até o vencimento implica na incidência de multa de 02% (dois por cento) sobre o valor do tributo, mais juros de mora, mensais, de 01% (um por cento), para a Taxa de Vistoria de Alvará, Alvará de Saúde, para o ISSQN Fixo (Autônomos) desde a data assinalada para pagamento. Se os tributos não forem pagos dentro do ano de 2011 será corrigido pelo índice de variação da VRM.

4) DISTRIBUIÇÃO DAS GUIAS E/OU CARNÊS:

Os carnês para pagamento dos tributos terão a seguinte distribuição:

- ISSQN, TVF, AS: O carnê contendo a guia para pagamento à vista será enviado pelo Correio, no endereço de correspondência do contribuinte.

5) ESCLARECIMENTOS FINAIS:

O contribuinte que não tiver recebido seu carnê de ISSQN/TVF/AS contendo a guia para pagamento poderá obter a 2ª via do mesmo junto ao Setor de Lançamento e Arrecadação, na Prefeitura Municipal de Vacaria, sito à Rua Ramiro Barcelos, 915, Centro ou através do site www.vacaria.rs.gov.br.

6) HORÁRIO DE ATENDIMENTO

A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças atenderá das 08h às 11h30min e das 13h30min às 18h.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 03 de janeiro de 2011.

ELÓI POLTRONIERI

Prefeito ( continua ... )

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