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Dec. Mun. Caçador/SC 4.749/11 - Dec. - Decreto do Município de Caçador/SC nº 4.749 de 27.01.2011

DOM-Caçador: 01.02.2011

Atualiza monetariamente o Anexo do Decreto nº 3.297, de 23 de agosto de 2005, que institui a Tabela dos Atos da Vigilância Sanitária.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, usando das suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 683, de 18/03/1993, mais o previsto na Lei Municipal nº 1.070,0 de 12/11/1996 que dispõe sobre a substituição da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pela Unidade monetária Real, na legislação municipal, sua atualização, e dá outras previdências.

Decreta :

Art. 1º Ficam corrigidos os valores das taxas constantes na Tabela de Atos de Saúde da Vigilância Sanitária de conformidade com o artigo 191, da Lei Municipal nº 054, de 15 de dezembro de 1983, para o exercício de 2011, alterando-se o Anexo do Decreto nº 3.297, de 23/08/05 que institui a Tabela de Atos de Saúde da vigilância Sanitária, conforme tabela anexa que fica fazendo parte integrante do presente Decreto, composta pela folhas de 01 a 08.

Parágrafo único. O índice aplicado na correção é o IGPM/FGV correspondente aos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010, respectivamente de 6,06% (seis vírgula seis por cento), 7,14% (sete vírgula quatorze por cento), - 1.71 (um vírgula setenta e um por cento negativo) e 10,27% (dez vírgula vinte e sete por cento), totalizando 21,76% (vinte e um vírgula setenta e seis por cento).

Art. 2º Os valores das taxas constantes na Tabela de Atos de Saúde da Vigilância Sanitária serão corrigidos automaticamente quando da correção monetária do Valor de Referência Municipal - VRM.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 3.297, de 23 de agosto de 2005 .

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 27 de janeiro de 2011.

LUCIR TELMO CHRIST

Prefeito Municipal, em exercício.

GILBERTO NICOLAO ( continua ... )

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