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Dec. Mun. Nova Iguaçu/RJ 8.903/11 - Dec. - Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 8.903 de 31.01.2011

DOM-Nova Iguaçu: 01.02.2011

Prorroga o prazo de pagamento da cota única do Imposto Predial Urbano - IPTU para o exercício de 2011 e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

CONSIDERANDO ser o desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - Cota Única, de grande valia para as finanças dos contribuintes em geral.

CONSIDERANDO que o desconto concedido se constitui em concessão que visa proporcionar ao contribuinte municipal facilidades para o cumprimento de sua obrigação tributária principal.

CONSIDERANDO que a antecipação da quitação de qualquer obrigação tributária, propicia a Administração Municipal a realização de substanciável entrada de recursos aos cofres da Municipalidade.

CONSIDERANDO que com o aquecimento econômico experimentado principalmente no último trimestre de 2010, ocorreu como é sabido por todos, um fluxo nos correios maior que o esperado.

CONSIDERANDO que a época de entrega de carnês de IPTU ocorreu com a concomitante demanda, muitos dos carnês chegaram nas residências com curto espaço de prazo para pagamento da cota única que venceu em 31 de janeiro.

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 14/02/2011, o pagamento da Cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2011, conforme disposto no artigo, 4º, I, "a" do Decreto nº 8.848, de 10/12/2010 - CATRINI.

Art. 2º Os Contribuintes que optarem pela prorrogação disposta no artigo1º, deste Decreto, deverão efetuar o pagamento nos caixas dos Bancos HSBC com Agências em Nova Iguaçu, ou SANTANDER, Agência PAB Prefeitura.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir do dia 1º de fevereiro de 2011, revogando-se às disposições em contrário .

Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, 31 de janeiro de ( continua ... )

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