x
x
x
Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 10.151/11 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 10.151 de 31.01.2011

DOM-Poços de Caldas: 01.02.2011

Prorroga o prazo de que dispõe o art. 27 do decreto nº 9.657, de 25 de setembro de 2009, que Disciplina o novo Procedimento de apuração das Notas Fiscais de Serviço no Município, define forma, prazo e declarações de recolhimento de ISSQN pelo sistema eletrônico e dá outras Providências.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para até dia 31 de março de 2011, o prazo de que dispõe o art. 27 do Decreto nº 9.657, de 25 de setembro de 2009, que Disciplina o novo procedimento de apuração das notas fiscais de serviço no Município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pelo sistema eletrônico e dá outras providencias, passando o referido artigo a vigor com a seguinte redação:

"Artigo 27 Findo o exercício fiscal, o contribuinte e o tomador de serviço deverão emitir os livros fiscais mencionados no artigo anterior em papel, promover a encadernação das folhas na forma "brochura" e "capa dura", autenticá-los na repartição fiscal ou onde esta indicar até 31 de março do exercício seguinte, e conservá-los no estabelecimento pelo prazo regulamentar, para exibição ao Fisco quando solicitados.

Parágrafo único.(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, 31 DE JANEIRO DE 2011

PAULO CÉSAR SILVA

Prefeito Municipal

ARMANDO BERTONI

Secretário Municipal da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?