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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 10.150/11 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 10.150 de 31.01.2011

DOM-Poços de Caldas: 01.02.2011

Altera Dispositivo de Decreto nº 10.120, de 29 de Dezembro de 2010, que Aprova Regulamento que Dispõe sobre o Contribuinte na qualidade de Substituto Tributário, a obrigatoriedade de Emissão da Nota Fiscal Eletrônica e a Responsabilidade Tributária pela Retenção do ISSQN, e dá Outras Providências


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 10.120, de 29 de dezembro de 2010, que "Aprova regulamento que dispõe sobre o contribuinte na qualidade de substituto tributário, a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica e a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN,e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Os tomadores de serviço, estabelecidos no Município de Poços de Caldas, que não forem devidamente nomeados como substitutos tributários, deverão exigir dos prestadores de serviço aqui sediados, no ato da emissão da Nota Fiscal de Serviços, a apresentação de Certidão Negativa de Débito atualizada, emitida pela Fazenda Pública Municipal ou promover a retenção e o recolhimento do respectivo ISSQN devido pelo prestador de serviços, sob pena de corresponsabilidade no recolhimento, ficando a cópia da Certidão Negativa ou a cópia da guia de recolhimento arquivada juntamente com a primeira via da nota fiscal de prestação de serviços."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, 31 DE JANEIRO DE 2011.

PAULOCÉSAR SILVA

Prefeito Municipal

ARMANDO BERTONI

Secretário Municipal da ( continua ... )

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